Termos e Condições
Documento legal
Termos e Condições
Índice
- Identificação do fornecedor
- Âmbito, definições e aceitação
- Conteúdos do site
- Preços e erros manifestos
- Encomenda e celebração do contrato
- Pagamento e faturação
- Promoções e descontos
- Entrega
- Direito de livre resolução (consumidores)
- Trocas e devoluções comerciais
- Garantia legal e produtos não conformes
- Responsabilidade
- Proteção de dados e cookies
- Reclamações e resolução de litígios
- Disposições finais
Identificação do fornecedor
O site www.rspaper.pt é operado pela RS Paper, Lda. (NIPC 517333791), com sede na Avenida da Floresta n.º 77/79, Armazém n.º 8, 3050-347 Mealhada, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial. Capital social: 5.000,00 €
- E-mail: geral@rspaper.pt (geral) e encomendas@rspaper.pt (encomendas)
- Telefone: 231 201 357 (chamada para rede fixa nacional)
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
- Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt
Âmbito, definições e aceitação
Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do site e a todas as vendas realizadas através dele. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara que os leu, compreendeu e aceita, o que é confirmado pela marcação da respetiva caixa antes de submeter a encomenda.
As encomendas só podem ser efetuadas por clientes registados. O cliente deve fornecer dados verdadeiros e atualizados no registo e manter confidenciais as credenciais de acesso à sua conta.
Para efeitos deste documento:
- Consumidor é a pessoa singular que compra bens para fins que não se integram na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
- Cliente profissional é a empresa, gráfica, empresário em nome individual ou profissional que compra no âmbito da sua atividade.
Os direitos que a lei atribui aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos. A RS Paper pode alterar estes Termos; a versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor na data em que é efetuada. O cliente pode guardar ou imprimir este documento.
Conteúdos do site
Os textos, imagens, logótipos, marcas e demais conteúdos do site pertencem à RS Paper ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita, exceto para uso pessoal e não comercial.
As fotografias dos produtos são ilustrativas. Podem existir ligeiras diferenças de tonalidade entre o ecrã e o papel. As características técnicas (formato, gramagem, acabamento e outras) são as indicadas na ficha de cada produto. O site pode conter ligações para sites de terceiros, pelos quais a RS Paper não é responsável.
Preços e erros manifestos
Os preços são indicados em euros, com e sem IVA, à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos produtos e são apresentados antes de o cliente concluir a encomenda.
Se, por erro manifesto (tipográfico ou informático), um preço estiver evidentemente incorreto, a RS Paper pode recusar ou cancelar a encomenda, informando o cliente sem demora e reembolsando integralmente quaisquer montantes já pagos.
Encomenda e celebração do contrato
Para encomendar, o cliente tem de estar registado e com sessão iniciada. Depois, escolhe os produtos, indica os dados de faturação e entrega, seleciona o método de pagamento, revê o resumo da encomenda e submete-a. Antes de submeter, pode corrigir qualquer erro de introdução de dados. O botão final de submissão identifica que a encomenda implica obrigação de pagamento.
Depois de submetida a encomenda, o cliente recebe um e-mail a confirmar a receção. O contrato considera-se celebrado quando a RS Paper confirma a aceitação da encomenda. O contrato é celebrado em língua portuguesa e uma cópia fica disponível no e-mail de confirmação e na fatura.
O stock é limitado. Se um produto estiver indisponível, a RS Paper informa o cliente sem demora, podendo propor um produto equivalente. Se o cliente não aceitar, a encomenda, na parte afetada, é cancelada e os montantes pagos são reembolsados sem demora injustificada e, no máximo, em 30 dias.
Pagamento e faturação
Os métodos de pagamento disponíveis são a transferência bancária, o MB WAY e a referência Multibanco. Em situações específicas, o pagamento poderá estar limitado à transferência bancária. As encomendas são processadas depois de confirmado o pagamento.
Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento, e a RS Paper apenas recebe a confirmação do pagamento. A fatura é emitida com os dados indicados pelo cliente, que deve confirmar a correção do NIF e da morada de faturação antes de concluir a encomenda.
Promoções e descontos
Os períodos de validade das promoções são indicados nas páginas dos produtos. O desconto só se aplica se a encomenda for concluída e paga dentro desse período; adicionar um produto ao carrinho não garante o preço. Nas reduções de preço anunciadas, o preço anterior indicado é o mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução.
Entrega
O prazo previsto de entrega e os custos de envio dependem do destino, do peso e do volume e são indicados antes da conclusão da encomenda. Para produtos em stock, o prazo habitual é de 24 a 48 horas úteis após a confirmação do pagamento. Salvo acordo em contrário, a entrega não excede 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato. Os atrasos são comunicados ao cliente.
No ato da receção, o cliente deve verificar o estado das embalagens e das paletes e registar quaisquer reservas no documento de transporte. Os danos ou diferenças devem ser comunicados a encomendas@rspaper.pt logo que possível, com fotografias.
Se a RS Paper não entregar no prazo, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado e, se a entrega continuar por fazer, resolver o contrato e ser reembolsado, nos termos da lei. O risco de perda ou deterioração dos bens passa para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado, adquire a posse física dos bens.
Direito de livre resolução (consumidores)
O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem custos além dos indicados abaixo, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe os bens (ou o último dos bens, se forem entregues separadamente). Este direito resulta do Decreto-Lei n.º 24/2014 e não se aplica a clientes profissionais.
Como exercer. Através de uma declaração inequívoca da decisão, enviada antes do fim do prazo, por um destes meios: a função eletrónica de livre resolução disponível em rspaper.pt/conta-pessoal/livre-resolucao; e-mail para geral@rspaper.pt; carta para a morada da RS Paper. Pode usar o modelo no fim deste documento. Indique o número da encomenda. A RS Paper confirma a receção da declaração. Quem não conseguir aceder à sua conta, por exemplo por ter perdido a palavra-passe, pode exercer o direito por e-mail ou carta, sem necessidade de recuperar o acesso.
Devolução dos bens. O consumidor devolve os bens sem demora e, no máximo, em 14 dias após comunicar a decisão. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor. No caso de paletes ou volumes que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por correio normal, o custo estimado é indicado a pedido, antes da encomenda. O consumidor só responde pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento superior ao necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento; deve devolvê-los, sempre que possível, na embalagem original.
Reembolso. A RS Paper reembolsa todos os pagamentos, incluindo os custos de entrega inicial na modalidade standard, no prazo de 14 dias a contar da data em que é informada da decisão, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sem encargos. Pode reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor provar que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro. Os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais cara do que a standard não são reembolsados.
Exceções. O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, papel cortado à medida ou impresso a pedido) e a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e tenham sido abertos depois da entrega, bem como aos demais casos previstos na lei.
Exercer o Direito de Livre Resolução
Confirmar o pedido de livre resolução
Esta ação é definitiva. Deseja confirmar o envio?
Trocas e devoluções comerciais
Para além dos direitos legais, a RS Paper pode aceitar, a título comercial, a troca ou devolução de produtos, mediante pedido prévio por escrito e aprovação. Os produtos devem estar sem uso, na embalagem original e acompanhados da fatura. Os custos de transporte são do cliente, exceto se o produto for defeituoso ou o erro for da RS Paper. O reembolso ou crédito é efetuado depois de recebidos e verificados os produtos. Esta cláusula não limita os direitos legais do consumidor.
Garantia legal e produtos não conformes
Consumidores. Os bens móveis novos têm uma garantia legal de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos já existia no momento da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade sem encargos, por reparação ou substituição, e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. A reposição é feita num prazo razoável, em regra não superior a 30 dias. O consumidor não tem de comunicar o defeito dentro de um prazo fixo, mas pedimos que contacte a RS Paper logo que o detete, indicando o número da encomenda e anexando fotografias.
A garantia não cobre faltas de conformidade que resultem de armazenamento ou utilização inadequados dos produtos, como humidade, temperatura ou incompatibilidade com o equipamento não indicada na ficha técnica.
Clientes profissionais. Devem verificar a mercadoria no ato da receção e comunicar por escrito, no prazo de 8 dias, a quantidade e a qualidade aparentes que não correspondam à encomenda. Os defeitos ocultos devem ser comunicados logo que detetados, num prazo razoável. A RS Paper pode optar por substituir, creditar ou reembolsar a mercadoria não conforme.
Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da RS Paper por dolo ou negligência grave, por danos pessoais, nem os direitos imperativos dos consumidores. Relativamente a clientes profissionais, e salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da RS Paper limita-se ao valor da encomenda em causa e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.
A RS Paper envida esforços razoáveis para manter o site disponível, mas não garante a disponibilidade contínua e pode suspendê-lo temporariamente para manutenção.
Proteção de dados e cookies
Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação portuguesa aplicável. Veja a nossa Política de Privacidade, que também explica como usamos cookies e como exercer os seus direitos.
Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, por e-mail para geral@rspaper.pt ou por carta para a morada da RS Paper.
Os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Veja a informação em Litígio de Consumo.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios com consumidores são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei. Para os litígios com clientes profissionais, é competente o tribunal da comarca da sede da RS Paper.
Disposições finais
Se alguma disposição destes Termos for considerada nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor. As alterações a estes Termos não afetam as encomendas já realizadas.
Anexo: modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e envie este formulário apenas se desejar resolver o contrato.)
À RS Paper, Lda., Avenida da Floresta n.º 77/79, Armazém n.º 8, 3050-347 Mealhada, e-mail geral@rspaper.pt:
Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio que rescindo/rescindimos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*): ______
Encomendado em (*) / recebido em (*): ______
Nome do(s) consumidor(es): ______
Morada do(s) consumidor(es): ______
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel): ______
Data: ______
(*) Riscar o que não interessa.

